O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação civil pública contra o município do Rio para cobrar a implementação do Fundo de Proteção Animal. A medida tem como objetivo ativar e garantir o funcionamento do fundo — que foi criado em 2017, mas nunca teve funcionamento efetivo, segundo a ação.

Para assegurar a gestão do fundo, o MPRJ exige recursos financeiros minimamente suficientes para a execução das políticas públicas de proteção animal.

O objetivo inicial do Fundo de Proteção Animal do município era financiar programas e ações voltados à proteção dos animais, como medidas de controle populacional e campanhas de conscientização. No entanto, o MPRJ apurou que o fundo não está funcionando.

Inclusive, há apenas R$ 380 em caixa, e nem sequer foram nomeados os integrantes do Conselho Curador.

A promotoria solicita que o Município seja condenado a resolver a situação, com a efetivação e a publicação dos nomeados para integrar o Conselho Curador, além de elaborar os relatórios de prestação de contas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Além disso, o MPRJ pede, ainda, que sejam apresentados os respectivos planos de aplicação dos recursos.

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