O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que mudava os limites do Parque Estadual da Costa do Sol.

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL), pretendia retirar os bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, da área delimitada do parque — e, por consequência, do território de proteção ambiental.

O objetivo do projeto, segundo o texto original, era realizar a regularização fundiária de interesse social em Arraial do Cabo. No Diário Oficial desta quinta (16), Couto apontou que o texto contraria normas da Constituição Federal.

Inea se posicionou contra mudanças em área de Arraial do Cabo

Segundo a justificativa de Couto, apontamentos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) foram a base para vetar o texto. O órgão informou que a exclusão dessas áreas poderia reduzir a proteção ambiental da região e criar precedentes para irregularidades. Segundo o parecer do Inea, a lei poderia enfraquecer a fiscalização a crimes ambientais na região da Costa do Sol.

A justificativa aponta, ainda, que a maioria das construções nos bairros Sabiá e Caiçara ocorreu após o prazo limite estabelecido pela legislação federal e que, por isso, não cumpre os requisitos legais para receber o benefício da regularização urbana.

Além disso, a justificativa aponta que o texto, ao condicionar a redução da reserva a decisões do município de Arraial do Cabo, retirava a autonomia do Estado e do Inea sobre a gestão de seu próprio patrimônio ambiental.

Segundo o Inea, uma proposta técnica foi elaborada em 2023 para rever os limites do parque, a qual segue os trâmites legais e pode passar por ajustes em momento oportuno.

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