A Prefeitura de São João da Barra está respondendo na Justiça por supostas irregularidades na estrutura de sua Guarda Municipal. O Ministério Público do Rio (MPRJ) acusa a corporação de desrespeitar o estatuto geral das Guardas Municipais por não manter órgãos de controle e os níveis de representatividade feminina estabelecidos pela legislação.

Atualmente, o efetivo em São João da Barra é composto por 78 servidores efetivos. Cinco são mulheres; os outros 73 são homens. O município não tem regras específicas para vagas femininas na pasta. A legislação federal prevê que existam regras para percentual mínimo de mulheres em todos os níveis da carreira.

Ainda segundo o MPRJ, a guarda do município no Norte Fluminense também opera sem Corregedoria própria para controle interno. Um órgão para apurar infrações disciplinares internas é obrigatório para guardas com efetivos superiores a 50 agentes. Além disso, o órgão não tem ouvidoria autônoma para receber denúncias.

MPRJ cobra que Prefeitura de São João da Barra crie lei para regularizar a guarda

As supostas irregularidades motivaram uma ação judicial do MPRJ, que tramita com pedido de urgência. O órgão cobra que a prefeitura envie à Câmara de São João da Barra, no prazo de 60 dias, projetos de lei para adequar o efetivo feminino, criar a corregedoria e instituir a ouvidoria. A Justiça ainda vai analisar a ação.

Em junho, o Ministério Público já tinha emitido um ofício de recomendação, com prazo de 90 dias, cobrando as mudanças, mas, segundo o MPRJ, a administração municipal encerrou o prazo em setembro sem adotar as providências recomendada.

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