Empresas em que dirigentes ou representantes praticarem assédio eleitoral ou discriminação política contra empregados e prestadores de serviços poderão ficar impedidas de fechar contratos com o Governo do Estado. A medida está prevista no projeto de lei apresentado pela deputada estadual Renata Souza (PSOL) e publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04).

A proposta também quer impossibilitar a concessão e a utilização de incentivos e benefícios fiscais do Estado por essas empresas e prevê a aplicação das restrições mediante comprovação da conduta, por meio de decisões judiciais, descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou decisões administrativas definitivas.

Segundo a autora, o objetivo do projeto é proteger a liberdade política e a dignidade dos trabalhadores, impedindo que recursos públicos favoreçam empresas responsáveis por práticas de coerção e discriminação política.

“O salário de um trabalhador não dá ao empregador o direito de controlar seu voto ou suas convicções políticas. Ameaçar, constranger ou discriminar alguém por sua escolha eleitoral é uma violência que precisa ser enfrentada.”, afirma Renata Souza.

O projeto foi encaminhado às comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação e de Orçamento. Após passar pelas comissões será enviado para votação no plenário da Alerj e caso aprovado seguirá para sanção ou veto do governador.

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