O governador Cláudio Castro determinou, por meio de decreto, a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem qualquer aumento de despesas para o Estado.

Com a medida, a pasta passa a ser denominada Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPENRJ), consolidando a Polícia Penal como instituição responsável pela administração do sistema prisional fluminense.

A mudança representa o fortalecimento da identidade da Polícia Penal, reconhecida como força de segurança pública a partir da inclusão, em 2019, no artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que passou a prever as polícias penais federal, estaduais e distrital.

O Rio de Janeiro também se destaca como vanguarda nacional ao ser o primeiro estado a instituir formalmente uma Secretaria de Polícia Penal, além de ter nomeado a primeira mulher — e também policial penal de carreira — para chefiar a pasta.

À frente da Secretaria, Maria Rosa Lo Duca Nebel reforçou a importância da medida:

“Essa mudança consolida uma conquista histórica da categoria e fortalece a identidade da Polícia Penal como força essencial à segurança pública. É o reconhecimento de um trabalho técnico, contínuo e cada vez mais estratégico para o Estado.”

A mudança reposiciona o sistema prisional no centro da política de segurança pública do estado e consolida, na prática, o papel da Polícia Penal como força essencial. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.