O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Corte reconheça expressamente a cassação do diploma do ex-governador Cláudio Castro (PL). O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, alegou ter havido “omissão” e “contradição” no acórdão do julgamento que condenou Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A Procuradoria sustenta que a renúncia de Castro, que aconteceu na véspera do julgamento, não deve impedir a cassação do diploma. O MPE defende que a falta de sanção pode incentivar políticos a utilizarem manobras políticas como blindagem contra a Justiça Eleitoral.

O recurso cita o precedente do ex-governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), que teve o diploma cassado pelo TSE mesmo após deixar o cargo.

Decisão sobre Castro afeta sucessão no governo do estado

O órgão argumenta que houve maioria de votos pela condenação, ao somar os ministros que se manifestaram pela cassação com aqueles que julgaram a perda do mandato apenas “prejudicada” pela renúncia. Para o MPE, a cassação do diploma é uma consequência jurídica distinta e necessária para preservar a legitimidade da decisão.

A definição sobre a cassação impacta diretamente a sucessão do poder no governo do estado do Rio. Caso o TSE casse o diploma de Cláudio Castro, a Justiça deve convocar eleições diretas para um mandato temporário de governador, seguindo a legislação vigente. Se o tribunal mantiver o entendimento de que a vacância ocorreu apenas pela renúncia, a legislação prevê que a escolha do substituto cabe à Assembleia Legislativa (Alerj).

O Ministério Público informou que, caso o TSE não reconheça a cassação do diploma, levará o questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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