Um projeto de lei que obriga a criação de novos banheiros e vestiários para atender pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias dividiu o plenário da Assembleia Legislativa (Alerj), recebeu 35 emendas e acabou retirado da pauta desta terça-feira (12).

A proposta prevê que espaços como hospitais, universidades, centros comerciais, terminais de transporte e locais de eventos passem a contar com novas estruturas sanitárias, com prazo de até seis meses para adaptação — o que inclui obras e adequações internas custeadas pelos próprios estabelecimentos.

Primeira deputada trans da Alerj fala em discriminação e inconstitucionalidade

Na tribuna, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Alerj, afirmou que o projeto cria mecanismos de segregação e disse que pode levar a medida ao Judiciário caso seja aprovada.

“Nós judicializaremos, porque não há justificativa nem jurídica nem humana para que isso prospere no estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

Ela também criticou a necessidade de identificação de pessoas trans para acesso aos espaços previstos no projeto. “Qual é o mecanismo para verificar redesignação ou identidade? Isso fere privacidade e abre espaço para discriminação”, disse.

O deputado Flávio Serafini (PSOL) também se posicionou contra a proposta, classificando o texto como discriminatório.

“É um projeto que se assenta na produção de pânico moral. Não há dados que sustentem o argumento de risco envolvendo pessoas trans em banheiros públicos”, concluiu.

Autora da proposta defende separação ‘por sexo’ e proteção de mulheres

A autora do projeto, deputada Índia Armelau (PL), defendeu a proposta como uma medida de proteção a mulheres e crianças e afirmou que o objetivo é organizar os espaços por “sexo biológico”.

“Trans é trans, mulher é mulher. Não há igualdade entre todos os grupos. A proposta é proteger mulheres e crianças contra aqueles violadores que pretendam utilizar os banheiros e vestiários alegando gênero diverso, com o intuito de praticar crimes”, justificou.

Emendas alteram alcance da proposta e incluem sistema prisional

Durante a discussão do projeto, diversos parlamentares apresentaram emendas ao texto. Os deputados Samuel Malafaia (PL) — irmão do pastor Silas Malafaia — e Rosenverg Reis (MDB) defenderam a exclusão de igrejas, colégios religiosos e seminários da obrigatoriedade de adaptação prevista na proposta.

Em outro ponto, o deputado Renan Jordy (PL) apresentou emenda para ampliar a aplicação da medida ao sistema carcerário, prevendo a separação de “pessoas trans não redesignadas e não-binárias” nas unidades prisionais.

A deputada Marina do MST (PT), que fez oposição à medida, apresentou cinco emendas. Segundo ela, o projeto reforça estigmas e não promove inclusão.

“Do jeito que foi apresentado, o projeto cria um espaço apartado para pessoas trans e não-binárias, o que acaba reforçando estigmas e expondo ainda mais essa população à discriminação e à violência”, afirmou.

A deputada Renata Souza (PSOL) também apresentou mais sete emendas ao texto. Ela altera o caráter da medida, retirando a lógica de exclusividade para pessoas trans e não-binárias e transformando os espaços em banheiros de uso universal, sem distinção de identidade de gênero.

Custos de adaptação também entram nas emendas

Alguns parlamentares também levantaram o impacto financeiro da proposta, especialmente sobre estabelecimentos que teriam de realizar obras e adaptações estruturais para cumprir a nova regra.

O deputado Samuel Malafaia afirmou que o texto impõe uma obrigação de adequação com custo elevado e, em muitos casos, inviável no prazo previsto.

“Nós estamos falando de uma exigência obrigatória, que envolve obra, adaptação física e reorganização de espaços. Há estabelecimentos que simplesmente não têm condição econômica de fazer isso no prazo estabelecido”, disse.

Ele também destacou que o impacto não se restringe a grandes estruturas.

“Não é só grande shopping ou hospital. Tem igreja, escola, instituição menor que também seria obrigada a se adequar, e isso gera um custo que precisa ser considerado no texto”, afirmou.

Estabelecimentos terão seis meses para adaptação ou poderão ser multados

A proposta estabelece prazo de seis meses, após a publicação da lei, para que estabelecimentos se adequem às exigências. Quem não cumprir o prazo poderá ser multado.

As multas começam em 1.100 UFIR-RJ (cerca de R$ 5,4 mil) e podem ser dobradas em caso de reincidência, com possibilidade de interdição do estabelecimento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSDC), com aplicação em ações de conscientização e atendimento a vítimas de violência por identidade de gênero ou orientação sexual.

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