O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio — órgão responsável por julgar recursos de empresas e cidadãos contra cobranças de impostos — poderá ganhar uma nova câmara para analisar processos tributários. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) na sessão desta terça-feira (09) e agora segue para sanção ou veto do governador em exercício Ricardo Couto.

O Projeto de Lei 7.600/26 aumenta de quatro para cinco o número de câmaras de julgamento do colegiado, ligado à Secretaria de estado de Fazenda (Sefaz). O órgão funciona como uma espécie de “tribunal administrativo”, responsável por decidir disputas tributárias antes que os casos cheguem à Justiça.

A mudança foi necessária após uma alteração recente na composição do Conselho. Uma lei aprovada em 2025 incluiu representantes da OAB-RJ e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio (CRCRJ), elevando o número total de integrantes para 20.

Com apenas quatro câmaras, cada uma passaria a ter cinco integrantes, o que quebraria a regra de equilíbrio entre representantes do estado e dos contribuintes. Já com a criação da quinta divisão, cada colegiado continuará composto por dois membros indicados pelo poder público e dois ligados a população.

Empresários, advogados e contadores participam das decisões do Conselho de Contribuintes

Os 20 nomes do Conselho de Contribuintes são escolhidos pelo governo do estado a partir de listas tríplices elaboradas pelas próprias entidades, que indicam profissionais com experiência em legislação tributária e análise de processos fiscais.

Do lado da sociedade civil, participam três indicados pela Federação das Indústrias (Firjan), dois pela (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e um pela Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca (Faerj).

O colegiado também cnta com integrantes ligados ao setor de transporte interestadual e intermunicipal, à área de comunicações e, mais recentemente, à OAB-RJ e ao CRCRJ.

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