Nesta segunda-feira (22/06/2026), o Estado do Rio de Janeiro dará um passo importante em sua trajetória de recuperação fiscal com a assinatura do termo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), em cerimônia que reunirá o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A adesão ao programa, com o aceite da União, representa uma mudança histórica na gestão da dívida estadual. Deixaremos de conviver com encargos equivalentes ao IPCA acrescido de juros de 4% ao ano para ingressar em um modelo no qual a dívida será corrigida apenas pela inflação, com juros reais de zero por cento ao ano. Em contrapartida, o Estado utilizará, entre outros mecanismos, recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, para amortizar parte de sua dívida junto à União.

Trata-se de muito mais do que um ato administrativo. O PROPAG representa uma medida estratégica capaz de aliviar significativamente as finanças estaduais, reduzindo o peso do endividamento e criando melhores condições para que o Estado volte a investir em áreas essenciais, cumpra compromissos históricos com o funcionalismo público e ofereça melhores serviços à população.

Ao longo das últimas décadas, o Rio de Janeiro conviveu com sucessivas crises fiscais. Em muitos momentos, o elevado comprometimento das receitas com o pagamento da dívida limitou investimentos, comprometeu serviços públicos e impôs severos sacrifícios aos servidores estaduais, frequentemente chamados a suportar os custos dos desequilíbrios financeiros.

Por isso, a assinatura do PROPAG deve ser vista como uma oportunidade concreta de reconstrução. Ao reduzir a pressão sobre o caixa estadual, o programa abre espaço para uma gestão mais equilibrada das contas públicas e fortalece a capacidade do Estado de planejar seu futuro com responsabilidade. Estima-se uma redução de aproximadamente R$ 7 bilhões no déficit orçamentário de 2026 e de cerca de R$ 4 bilhões no de 2027.

Entre os compromissos que precisam avançar está a recomposição das perdas salariais acumuladas pelos servidores do Poder Executivo, cujas parcelas remanescentes poderão ser quitadas em agosto e novembro de 2026. Os servidores ativos, aposentados e pensionistas foram fundamentais para manter o funcionamento do Estado mesmo durante os períodos mais difíceis da crise fiscal. Nada mais justo que, diante da melhoria das condições financeiras, a valorização desses profissionais volte a ocupar posição central na agenda governamental.

No último Dia do Funcionário Público Aposentado, celebrado em 17 de junho, reafirmei que respeito e justiça aos aposentados não podem ser apenas palavras de ocasião. É necessário transformar reconhecimento em ações concretas. A recomposição salarial, a preservação dos direitos previdenciários e a garantia do poder de compra dos benefícios constituem parte dessa obrigação.

Da mesma forma, medidas voltadas ao fortalecimento da gestão fiscal, como o Decreto nº 50.336/2026, que regulamentou lei de minha autoria e restringe aplicações financeiras de recursos públicos em instituições de maior risco, demonstram que responsabilidade, transparência e prudência devem orientar a administração pública. A boa gestão dos recursos públicos e a redução do endividamento caminham lado a lado.

O PROPAG não resolverá todos os problemas do Rio de Janeiro de forma imediata. Contudo, cria condições objetivas para que o Estado avance na direção correta. Caberá aos governantes transformar esse alívio fiscal em investimentos, melhoria dos serviços públicos e valorização dos servidores.

O momento exige responsabilidade, planejamento e compromisso com aqueles que ajudam a construir diariamente o Estado do Rio de Janeiro. Se bem conduzida, essa nova etapa poderá representar não apenas um avanço nas contas públicas, mas também um importante passo para resgatar uma dívida moral com milhares de servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público.

A recuperação financeira do Estado deve ter um objetivo claro: melhorar a vida da população e fazer justiça com aqueles que, por meio do seu trabalho e do pagamento de impostos, sustentam o funcionamento da máquina pública. O PROPAG pode representar o início dessa nova fase.

Por Deputado Luiz Paulo - PSD