Coluna do Deputado Luiz Paulo

Vem aí o PROPAG, novo regime de pagamento das dívidasdos Estados com a União. A adesão do Rio de Janeiro deve ocorrer tão logo oCongresso Nacional derrube os vetos presidenciais a dois artigos que ampliam aefetividade do programa. Trata-se de passo importante para que o Estado volte arespirar financeiramente.

Todavia, é preciso lembrar que, embora fundamental, oPROPAG, isoladamente, não resolve todos os nossos problemas de caixa. Paragarantir sustentabilidade no médio e no longo prazos, é imprescindívelimplantar um tripé de ações: combate à sonegação fiscal, controle dosincentivos fiscais e elevação da qualidade do gasto público.

Em 2025, o Estado do Rio de Janeiro concederá aexpressiva quantia de 23 bilhões de reais em incentivos fiscais. Se, por umlado, a ferramenta é essencial para promover desenvolvimento econômico egeração de empregos, por outro, torna-se indispensável estabelecer rigorosocontrole das contrapartidas exigidas, revisando a concessão desses benefíciossempre que necessário.

Além disso, urge modernizar o combate à sonegaçãofiscal, valendo-se de novas tecnologias e de inteligência artificial para ocruzamento de dados. Estima-se que, em 2025, as perdas do Estado apenas combebidas e cigarros contrabandeados ou falsificados, bem como com combustíveisadulterados, possam atingir R$ 2,5 bilhões — valor equivalente aaproximadamente 5 % da arrecadação anual de ICMS.

Não para por aí: também precisamos melhorar a qualidadedo gasto público por meio do monitoramento das despesas e da aferição daefetividade das políticas, com base em indicadores bem definidos. Não bastaaplicar os percentuais constitucionais em saúde ou educação; é fundamental queesses recursos sejam bem utilizados. Para tanto, deve-se, de um lado, investirna qualificação dos gestores e, de outro, responsabilizá-los por comprovada máutilização dos recursos, seja por dolo, seja por má-fé.

Na Assembleia Legislativa, tenho atuado de formapersistente para fortalecer esse tripé. Como membro das Comissões deConstituição e Justiça, de Tributação e de Orçamento, promovo ações voltadas aoaprimoramento do controle sobre os incentivos fiscais, evitando que sedirecionem apenas aos “amigos do rei” e que deixem de gerar benefíciosconcretos à sociedade.

Outra frente importante do nosso mandato é a luta pelaaprovação e implementação do projeto de lei do devedor contumaz, que impõerestrições e sanções às empresas que utilizam artifícios jurídico-burocráticospara deixar de pagar o que devem ao Estado.

Por fim, incentivo continuamente a formação de gestorese servidores públicos estaduais, sendo, inclusive, professor na Escola doLegislativo. Afinal, não há política pública de qualidade sem um Estadofinanceiramente saudável, estável e conduzido por gestores qualificados.