A Câmara de Niterói aprovou, durante o recesso parlamentar, um projeto de lei que deve gerar impacto financeiro de aproximadamente R$ 25,7 milhões aos cofres municipais até o fim de 2029.

Encaminhada em regime de urgência pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT), a proposta foi apresentada como uma adequação a determinações do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), mas também inclui alterações nas tabelas remuneratórias de cargos em comissão das fundações municipais de Saúde (FMS), Educação (FME) e Artes (FAN), ponto que gerou críticas da oposição.

A Mensagem Executiva nº 17/2026 foi aprovada em duas sessões extraordinárias e terá efeitos retroativos a 1º de julho.

Aumento gradual das despesas em cada ano

De acordo com o estudo de impacto orçamentário que acompanha o projeto, o aumento de despesas será de R$ 3,78 milhões em 2026, considerando apenas o segundo semestre.

Em 2027, o custo anual previsto sobe para R$ 7,06 milhões, passando para R$ 7,3 milhões em 2028 e R$ 7,58 milhões em 2029. Somados, os valores representam uma despesa adicional de cerca de R$ 25,7 milhões no período.

Segundo a prefeitura, o principal objetivo da proposta é adequar a legislação municipal às determinações do TCE-RJ sobre o pagamento de gratificações a servidores efetivos e o Regime Adicional de Serviço (RAS) da Guarda Municipal.

O projeto substitui o antigo adicional por tempo integral pela Gratificação de Exercício de Função Extraordinária (Gefe), destinada a servidores que exercerem temporariamente funções de maior complexidade, e estabelece que o RAS da Guarda passe a ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas.

Adequação às normas do TCE

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo afirma que a urgência da votação se deve ao fato de o município ter sido formalmente notificado da decisão do TCE-RJ apenas em 1º de julho, às vésperas do recesso legislativo.

A prefeitura sustenta que a medida evita insegurança jurídica e impede perdas salariais durante a transição para o novo modelo de remuneração.

Apesar da justificativa, vereadores da oposição criticaram a inclusão das alterações nos vencimentos dos cargos comissionados no mesmo projeto, argumentando que o reajuste para cargos de confiança não estaria diretamente relacionado às exigências feitas pelo tribunal e questionando a medida em ano eleitoral.

Com informações do jornal “O Globo”.

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