Couto extingue Secretaria de Juventude e Envelhecimento Saudável e exonera secretária após auditoria do governo do estado apontar irregularidades em programa para idosos
Uma auditoria conduzida pela Casa Civil — das muitas que vêm sendo feitas em órgãos do estado da época da gestão de Cláudio Castro — identificou irregularidades no programa “60+ Reabilita”, da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (Seijes). De acordo com o levantamento, a iniciativa soma falhas desde a celebração dos contratos: pagamentos antecipados sem obra correspondente e estruturas administrativas duplicadas.
A pasta responsável pelo programa foi extinta através de um decreto publicado pelo governador em exercício Ricardo Couto, que também exonerou a secretária da agora ex-pasta, Isabela Alves. A estrutura será incorporada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que assume diretamente a responsabilidade por formular, coordenar e executar as políticas estaduais de juventude e de envelhecimento saudável, agregando essas atribuições à sua estrutura orgânica.
Agora extinta, a pasta ficou, nos últimos anos, sob o comando do ex-vereador Alexandre Isquierdo (PL), homem de confiança do pastor Silas Malafaia e lançado por ele para disputar uma vaga na Alerj nas eleições de outubro.
O fundador e líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (Advec), inclusive, escolheu Isquierdo para a vaga do próprio irmão, o deputado estadual Samuel Malafaia (PL), que não vai disputar a reeleição em 2026.
Dinheiro saiu do caixa do estado antes mesmo de polos de atendimento existirem
O programa era executado pelo Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã (Instituto NATA) e pela ONG Contato, Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC). Contratadas pela Seijes, as duas organizações seriam responsáveis pela implantação de 225 polos de atendimento destinados às pessoas com mais de 60 anos.
Entre 2023 e 2026, os contratos somaram R$ 115 milhões, sendo R$ 86,6 milhões só nos últimos dois anos. Segundo a equipe técnica responsável pelo diagnóstico, boa parte dos recursos saiu do caixa do estado muito antes de os polos começarem a existir.
Em fevereiro do ano passado, o governo já havia pago R$ 6 milhões ao Instituto NATA, ou seja, 23% do valor previsto para o primeiro ano da parceria. Mas, segundo o próprio relatório de acompanhamento, nenhum polo funcionava: o instituto ainda “organizava o espaço onde se acomoda a gestão do projeto”.
Quase dois meses após o início do contrato, sem uma unidade entregue, os repasses já avançavam.
Auditoria comparou valores pagos e implantação dos polos
A cada parcela liberada, a auditoria comparou o valor pago com o que seria fisicamente possível ter sido executado até aquela data. Segundo o levantamento, o NATA recebeu mais do que a implantação dos polos justificava em praticamente todas as datas analisadas. Em novembro de 2025, por exemplo, o excesso pago sem comprovação de serviço passava de R$ 3,4 milhões. O quadro foi parecido com a ONG Contato.
Enquanto os polos não saíam do papel, avançavam os gastos com veículos. Nos dois primeiros meses da parceria, sem nenhuma unidade implantada, o Instituto NATA fechou contrato de R$ 1,2 milhão por 12 meses para alugar carros e vans da RCOM Locadora, Produtos e Serviços. Depois, comprou materiais da mesma empresa, sob outra razão social, RCOM Serviços e Comércio, mas com o mesmo CNPJ.
Ainda de acordo com o relatório da auditoria, que recomendou “diligências adicionais”, a sócia administradora da locadora é Rachel de Freitas Mendes, enquanto o Instituto NATA é presidido por Robson de Freitas Mendes. Os auditores ressaltam que o sobrenome em comum não comprova parentesco nem conflito de interesse, mas recomendam apurar eventual vínculo, visto que o contrato foi fechado antes mesmo de o projeto sair do papel.
Estrutura do programa e contratação sem licitação
A auditoria chama atenção ainda para a estrutura do programa. O estado dividiu o “60+ Reabilita” entre duas organizações, com 100 polos cada e planos de trabalho, cargos, salários e justificativas técnicas praticamente idênticos. A chamada “estrutura fixa” — comando central, RH, sede e assessorias contábil e jurídica — custa R$ 3,86 milhões por ano em cada contrato. Na prática, o estado banca duas sedes, duas diretorias e duas assessorias jurídicas para desempenhar as mesmas funções.
A auditoria questiona ainda a contratação sem licitação. Em 2023, a dispensa do chamamento público foi justificada pelos “benefícios do esporte”, área não prevista em lei para esse tipo de contratação, enquanto o projeto era descrito como reabilitação física por fisioterapia, um serviço de saúde. Em 2024 e 2026, passou a ser enquadrado como serviço de assistência social. Segundo os auditores, as mudanças acompanharam os argumentos usados para evitar novo processo seletivo. Também não há comprovação de que a dispensa tenha sido publicada, como exige a lei.
Faltou ainda cotação prévia de preços nos aditivos que ampliaram os repasses. Quando as cotações apareceram, uma delas veio de empresa cadastrada no mesmo endereço da organização parceira. Duas outras “concorrentes” tinham o mesmo telefone. E há a recompra de bens duráveis, como uniformes, material esportivo, equipamento de informática, que já haviam sido pagos e amortizados em contratos anteriores, com reajustes de até 55% sem relação com a ampliação do escopo do projeto.
Levantamento da auditoria também analisou a distribuição dos polos
De acordo com análise da auditoria em relação à distribuição dos polos, todas as unidades da ONG Contato ficaram na capital, sem presença nos outros 91 municípios, de acordo com o Censo 2022. Na cidade do Rio, 80% delas estão nas zonas Norte e Oeste, enqusnto a Zona Sul tem apenas duas. Não há estudo técnico que justifique a escolha dos locais.
A equipe técnica recomenda à Casa Civil suspender os efeitos financeiros das duas parcerias e novos atos de execução, além de abrir Tomada de Contas para apurar eventual dano ao erário e identificar responsáveis na administração pública e nas entidades. Também é proposto que o material seja enviado ao Ministério Público do Rio (MPRJ) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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