Lei federal sancionada em março autoriza estabelecimentos a instalarem unidades para venda de remédios, desde que respeitadas normas sanitárias e técnicas

A Vigilância Sanitária de Volta Redonda, ligada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), será a responsável pela autorização e fiscalização do comércio de medicamentos em farmácias e drogarias instaladas em supermercados. A nova atribuição vem após a sanção da Lei Federal nº 15.357/2026, no último mês de março, que autoriza e disciplina o funcionamento desses estabelecimentos na área física dos mercados.

Segundo o coordenador da Vigilância Sanitária, Carlos Amaro Chicarino de Carvalho, as farmácias e drogarias precisarão seguir os trâmites estabelecidos para obter a autorização, mas que até o momento nenhum pedido foi feito.

“Será necessário o licenciamento sanitário e emissão de alvará pela prefeitura para o funcionamento regular, ficando a Vigilância Sanitária responsável pela fiscalização. Se não seguirem o que prevê a lei, serão tomadas as mesmas medidas cabíveis a quaisquer estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária: intimação, autos de infração e interdição, caso sejam constatadas irregularidades no estabelecimento.”

O que diz a lei

Ao autorizar a abertura de farmácias e drogarias em supermercados, o Governo Federal, por meio da Lei Federal nº 15.357/2026, trouxe uma mudança importante na forma como a população pode acessar medicamentos no Brasil, cabendo a esses estabelecimentos respeitar as normas sanitárias e técnicas.

Isso não quer dizer, porém, que foi autorizada a venda de medicamentos diretamente nas prateleiras ou gôndolas dos supermercados. O que a lei permite é a criação de um espaço exclusivo, separado e devidamente estruturado para funcionar como uma farmácia completa dentro do ambiente do supermercado, seguindo as mesmas regras das drogarias tradicionais, que incluem ambiente físico separado e exclusivo para a farmácia; presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; cumprimento de todas as normas da vigilância sanitária; e controle adequado de armazenamento, temperatura e dispensação dos medicamentos.

Carlos Amaro acrescenta que, de acordo com especialistas, a lei busca equilibrar praticidade e segurança, garantindo que os medicamentos continuem sendo vendidos com orientação profissional e dentro de padrões sanitários adequados.

“Para os consumidores, a novidade representa mais comodidade no dia a dia, já que será possível encontrar serviços farmacêuticos em locais de grande circulação, como os supermercados.”

Foto de divulgação – Secom/PMVR.