A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro (PL), que ampliavam o serviço de segurança institucional para ex-governadores do estado. A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, em ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL).

A medida suspende os artigos 3º e 4º do decreto publicado em fevereiro deste ano.

Na decisão, o desembargador entendeu que o decreto “extrapolou os limites previstos na própria legislação estadual” ao permitir a ampliação do benefício para cônjuges e filhos de ex-governadores, e ao prever possibilidade de extensão do prazo da segurança institucional.

Segundo o relator, “não há previsão legal” para que a segurança institucional seja estendida “a cônjuges e filhos do ex-Governador”, o que torna “evidente a violação ao princípio da legalidade”.

Impacto financeiro

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto também destacou a preocupação com o impacto financeiro causado pela medida.

“O periculum in mora se apresenta pela possibilidade de criação de despesas para o combalido erário, sem a previsão legal”, escreveu o magistrado.

Violação de princípios constitucionais

Para a deputada Renata Souza, o decreto, que autorizava a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas a avaliação administrativa de risco, violaria princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo.

Apesar da suspensão parcial, a Justiça do Rio manteve a validade do dispositivo que permite ao ex-governador indicar servidores responsáveis pela segurança institucional.

A liminar vale até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.

Com informações do G1.

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