Por Luiz Paulo – Deputado Estadual (PSD)

Depois de quase uma década de mobilizações e articulações, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no último dia 24 de julho de 2025 uma nova resolução que altera os critérios de cálculo do Preço de Referência do Petróleo (PRP). A medida, que entra em vigor em 1º de setembro de 2025, representa um avanço importante na forma como são determinados os valores de royalties e participações especiais pagos por produtores de petróleo e gás no Brasil.

O novo modelo busca maior aderência ao mercado internacional e corrige distorções que há anos penalizam estados e municípios produtores, especialmente o Estado do Rio de Janeiro. A fórmula agora considera, de maneira equilibrada (50% para cada), os preços internacionais do óleo combustível com 0,5% e com 3,5% de enxofre — uma adaptação às novas exigências ambientais do mercado global, em especial após as diretrizes da IMO 2020.

As projeções iniciais indicam que a nova metodologia poderá gerar um aumento de R$ 1,15 bilhão na arrecadação nacional com participações governamentais já em 2026. Considerando que o Estado do Rio responde historicamente por cerca de 43% desses repasses, estima-se que o impacto direto para os cofres fluminenses seja da ordem de R$ 500 milhões no próximo ano. Ainda em 2025, já com a nova regra valendo a partir de setembro, o Rio pode arrecadar aproximadamente R$ 125 milhões adicionais.

A mudança é resultado de um longo processo de cobrança por mais justiça e transparência na regulação do setor. 

Participei como representante do Parlamento Fluminense de duas audiências públicas promovidas pela ANP — a primeira em 2022 e a última em 21 de junho de 2024 — pressionando pela revisão da Resolução ANP nº 874/2022, que regulava o cálculo do PRP.

Apesar dos avanços, o novo modelo ainda está aquém do que seria ideal. O valor projetado para 2026 representa apenas um terço do potencial de arrecadação esperado caso o critério adotado refletisse de forma mais justa a realidade do mercado e a produção nacional. É fundamental lembrar que o Estado do Rio tem sido duramente penalizado pelo modelo atual de distribuição de receitas da União, especialmente após o fim das participações especiais em função da Lei que instituiu o Sistema de Partilha, o que poderá significar uma perda de cerca de R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos.

Outro ponto de atenção: pequenas e médias petrolíferas, muitas operando na Bacia de Campos, seguem utilizando a metodologia antiga — baseada apenas no óleo com 3,5% de enxofre —, o que pode mitigar o impacto positivo da nova fórmula para parte da produção do Estado.

Por fim, ainda que a nova metodologia não resolva todos os desequilíbrios, ela representa um passo importante na redução da arbitrariedade e na conquista de uma regulação mais equilibrada. Seguiremos atuando para que os estados e municípios produtores sejam tratados com a justiça que merecem.