Autores: Deputado Estadual Luiz Paulo/PSD e Diego Coelho, especialista em Economia Internacional.

            Ovolume dos incentivos fiscais do Governo Federal, segundo números recentementerevelados, é de aproximadamente R$ 800 bilhões em 2025, superando em muito oprevisto no orçamento da União, de R$ 544 bilhões, equivalendo a mais de 7% doPIB nacional (dados do artigo no Caderno Opinião, em O Globo, de domingo, 01/06/25). No caso do Rio de Janeiro, sãocerca de R$ 23 bilhões anuais, o que representa uma parcela expressiva doorçamento estadual, cerca de 20%, muitas vezes comprometendo a capacidade definanciamento de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança eeducação.

Por que o drama?

             Perdade arrecadação: os governos abrem mão de bilhões na tentativa de atrairempresas, gerar empregos ou estimular setores específicos. No entanto, nemsempre isso se converte em desenvolvimento sustentável ou em aumento daarrecadação futura.

             Guerrafiscal: estados e municípios entram em disputa, oferecendo isenções,créditos presumidos e reduções de alíquotas de impostos. Isso enfraquece opacto federativo e cria insegurança jurídica, além de prejudicar estados commenor capacidade de conceder benefícios.

             Faltade transparência: muitos incentivos são mantidos sem critérios claros deavaliação de resultados. Benefícios concedidos há décadas permanecem ativos,mesmo que as contrapartidas não sejam mais relevantes, e se transformam emgastos tributários.

             Desigualdadecompetitiva: pequenas e médias empresas, que não conseguem negociarisenções, ficam em desvantagem diante das grandes corporações beneficiadas.Essa realidade é bem descrita na literatura econômica pelo conceito de rent-seeking, formulado por economistasliberais como Gordon Tullock e Anne Krueger. Trata-se da prática pela qualempresas, em vez de buscar eficiência, dedicam-se a obter vantagens junto aoEstado, como incentivos fiscais, entre outras formas de privilégio, por meio dearticulações políticas, sem oferecer contrapartidas reais à sociedade. Oresultado é a captura do Estado por interesses privados, com grave prejuízo àarrecadação, à justiça fiscal e à competitividade. Importa frisar que a críticaparte do próprio campo liberal: enquanto alguns defendem incentivos como meraredução tributária, autores como Tullock e Krueger mostram que tais políticasacabam convertendo-se em privilégios disfarçados e em distorções de mercado,com elevado custo social.

A solução passa pela redução?

            Necessariamente,sim, mas exige mais do que apenas "reduzir". É fundamental:
             Revisãocriteriosa: avaliar quais incentivos geram efetivamente externalidadespositivas (emprego, tecnologia, desenvolvimento regional) e eliminar os que sãomeramente privilégios corporativos.

 Transparênciae controle: tornar públicos todos os contratos, beneficiários, valores ecritérios, permitindo o controle social e o acompanhamento pelos órgãos decontrole externo.

             Implementara reforma tributária prevista para 2033, visto que a tributação no destino,associada a uma alíquota única, tende a pôr fim aos incentivos fiscais, pois alógica deixa de ser o incentivo e passa a ser a logística de transporte. Quantomais próxima e eficiente for a entrega dos produtos, mais competitiva será aempresa. Voltará a valer a máxima: “O transporte viabiliza a produção”, e nãomais as reduções de alíquotas que se transformam em gastos tributáriosestruturais e desconexos.

            Compensação social: reduzir incentivosdeve ser acompanhado de políticas para estimular pequenos negócios, inovação egeração de emprego, de forma equilibrada.

No caso específico do RJ
             O estado vive uma crise fiscal crônica, devidoprincipalmente ao pagamento da sua dívida com a União (R$ 200 bilhões), comjuros extorsivos. O PROPAG poderá atenuar parte desse problema, visto queteremos que aderir ao mesmo até 31/12/25. A crise é agravada também por décadasde concessões desordenadas de incentivos, sobretudo no setor industrial e, emespecial, no petrolífero. A redução de benefícios, acompanhada de uma políticade desenvolvimento sustentável, é crucial para equilibrar as finanças públicase recuperar a capacidade de investimento do Estado.
             A reforma tributária já definiu que, a partirde 2029, deverá haver uma escadinha de 10% de redução de benefício fiscal acontar de 2029, chegando a 40% em 2032.
             O Rio de Janeiro, sendo o segundo maior estadoconsumidor do Brasil, passa a ter uma vantagem estratégica com a reformatributária.
             O problema é chegarmos até 2033 suportandoperdas tão significativas. O trabalho de casa do Rio de Janeiro é começar já,fazendo uma revisão urgente e criteriosa dos incentivos fiscais concedidos, commetas a cumprir. Projetos de lei nesse sentido tramitam pelo Parlamento. É sópriorizá-los. Cabe ao Poder Executivo assumir tão importante tarefa revisional:reduzir incentivos desnecessários, preservar incentivos seletivos e bemplanejados como estratégia, promovendo justiça fiscal e melhorando a competitividadeda economia.