Duas associações do setor de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Medida Provisória 1.394/2026, editada na última sexta-feira (25). A norma proíbe, em todo o país a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de cota fixa. Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (28), na Justiça Federal em Pernambuco, uma ação contra 17 operadoras de apostas online.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8024, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pede a suspensão integral da medida e solicita que o processo seja encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de outras ações sobre o marco regulatório do setor. A entidade alega que a MP foi editada sem a urgência exigida pela Constituição, trata de matérias que não poderiam ser disciplinadas por esse instrumento e viola, entre outros princípios, a segurança jurídica, a livre iniciativa e o pacto federativo.

Pelo texto da medida provisória, os operadores deverão retirar do ar os sites e aplicativos de apostas dez dias após sua publicação, prazo que se encerra em 5 de outubro. As autorizações para funcionamento serão extintas após 30 dias, em 25 de outubro, sem devolução dos valores pagos pela outorga nem indenização. A Anseja afirma que a retirada dos sites produzirá efeitos irreversíveis. Caso o STF não suspenda toda a MP, a associação pede um período de transição de pelo menos 180 dias e que o bloqueio de sites e a perda de valores dependam de decisão judicial.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também questiona a norma, na ADI 8027. A entidade pede que a suspensão da MP mantenha em vigor as leis que regulamentam as apostas, inclusive as autorizações já concedidas, até a análise pelo Congresso Nacional ou o julgamento definitivo do STF.

A discussão chegou ainda à ADI 7721, processo que já trata do marco legal das apostas. Nesse caso, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que participam da ação como interessados, pedem que os efeitos da nova medida provisória sejam considerados no julgamento conjunto das ações sobre o setor. Os pedidos das associações ainda serão analisados pelo Supremo.  

Governo cobra R$ 1 bilhão de 17 bets por danos a apostadores
O governo pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos associados ao vício em jogos, ao endividamento e ao agravamento da saúde mental dos apostadores.

A União também cobra o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelas apostas e a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.

Segundo os dados apresentados na ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e 10,9 milhões apresentam padrão de jogo de risco ou problemático. A AGU afirma que os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025.

A AGU sustenta que os repasses obrigatórios das empresas não cobrem os custos do sistema de saúde: apenas 0,12% da receita destinada por lei às bets vai para o Ministério da Saúde. Um levantamento preliminar citado na ação estima prejuízo mínimo de R$ 2,6 bilhões.

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