A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que adia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com querosene de aviação (QAV). A medida busca aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional do Galeão na disputa por voos e investimentos com terminais de outros estados.

A medida chegou a receber 20 emendas parlamentares na primeira votação, na semana passada, mas nenhuma foi incorporada à proposta. Agora, o texto deve ser aprovado ou vetado pelo governador em exercício Ricardo Couto.

O projeto permite que produtores fluminenses adiem o recolhimento do ICMS nas vendas de querosene de aviação a distribuidoras instaladas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O imposto será pago posteriormente, junto com o ICMS devido nas vendas seguintes do combustível. A regra também vale para transferências entre unidades da mesma distribuidora em aeroportos fluminenses e terá validade de cinco anos.

Governo aposta em competitividade do Aeroporto Galeão

Durante a votação, o presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), defendeu que a medida é importante para garantir a competitividade do Galeão diante de aeroportos de estados vizinhos.

“Recebemos hoje os cumprimentos de representantes executivos das empresas e companhias aéreas que operam no Galeão, e eu divido com todos os parlamentares aqui o esforço que foi feito para que nós possamos garantir a competitividade do aeroporto do Galeão e do estado do Rio de Janeiro em relação aos nossos vizinhos”, afirmou.

O deputado Gustavo Tutuca (PP), presidente da Comissão de Orçamento, também defendeu a proposta e relacionou o benefício à recuperação do movimento no aeroporto. Segundo ele, o aeroporto recebia cerca de 6 milhões de passageiros quando assumiu a secretaria estadual de Turismo. Para este ano, a previsão é ultrapassar 20 milhões.

O projeto também estabelece critérios para avaliar os resultados do benefício. O governo terá de acompanhar se as empresas contempladas mantêm a arrecadação de ICMS, os postos de trabalho e a regularidade perante os órgãos ambientais. A comparação será feita com os 12 meses anteriores ao início da vigência da lei, com avaliações a cada ano.

Benefício causará renúncia fiscal de R$ 1,12 bilhão até 2029

A estimativa do governo é que a medida represente uma renúncia de R$ 192,2 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029. Somados, os valores chegam a R$ 1,127 bilhão em quatro anos. Segundo o Executivo, o impacto já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Na justificativa do projeto, o governo afirma que São Paulo e Minas Gerais já oferecem benefícios semelhantes, o que deixaria o Rio em desvantagem na disputa por voos e investimentos do setor aéreo. O Executivo também aponta o crescimento da aviação no estado como argumento para a medida. Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a movimentação aérea fluminense cresceu cerca de 15% entre 2024 e 2025. Para 2026, a previsão é de uma nova alta de 6,3%. As companhias aéreas planejam operar 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir do Rio.

Durante a votação, o deputado Luiz Paulo (PSD) declarou voto favorável, mas fez ressalvas à política de incentivos fiscais do estado. O parlamentar lembrou que o gasto tributário fluminense chega a R$ 30 bilhões e ponderou que, embora o diferimento também represente uma renúncia, o imposto não deixa de ser recolhido, apenas é pago mais adiante.

“Entendo eu que o diferimento é a forma mais sutil de incentivo, porque, na verdade, você perde correção monetária e juros, mas o dinheiro vai ser recolhido em determinado momento na linha do tempo”, afirmou.

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