Dep. Luiz Paulo - PSD

A partir de 5 de agosto, a Assembleia Legislativa retomaoficialmente os trabalhos em plenário após o recesso parlamentar. O segundosemestre promete ser marcado por debates intensos e decisões estratégicas queirão impactar diretamente a vida da população. Nosso compromisso segue firmecom a defesa do interesse público, da responsabilidade fiscal e da valorizaçãodos servidores.

Entre os temas mais relevantes (estaduais e nacionais) queserão debatidos e/ou votados pela ALERJ, enumeramos:

1)      Projetos de Lei de adesão ao PROPAG –Reequilíbrio das finanças estaduais no horizonte

A adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento dasDívidas do Estado com a União – PROPAG, que substituirá o atual Regime deRecuperação Fiscal, representa uma oportunidade concreta de aliviar o peso dadívida, reduzindo ou até zerando os juros, a depender das contrapartidasadotadas pelo Estado, que esperamos ser de 20% do valor da dívida. Issosignificará mais capacidade de investimento em áreas críticas como segurançapública, educação profissionalizante, prevenção às mudanças climáticas einfraestrutura ao longo de 30 anos. Nosso mandato acompanhará essa transição deperto, cobrando responsabilidade e transparência.

2)      O Projeto de Lei do orçamento para 2026

Até 30 de setembro do presente ano deverá ser encaminhado oProjeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2026, contemplando a adesão ao PROPAG e arespectiva redução do déficit orçamentário.

3)      O Projeto de Lei do orçamento para 2026

Até 30 de setembro do presente ano deverá ser encaminhado oProjeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2026, contemplando a adesão ao PROPAG e arespectiva redução do déficit orçamentário.

4)      Projetos de Lei de revisão e ajustes emalguns Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)

São inúmeras as necessidades que estão sendo demandadas, e onosso mandato estará atuando para que tenhamos um funcionalismo públicoconcursado, preparado e justamente remunerado.

5)      IPVA: Justiça e bom senso na cobrança doimposto

Vamos lutar pela aprovação da prorrogação do Programa IPVAem Dia, que permite o parcelamento de débitos e a regularização de veículos.Além disso, defendemos o aumento do número de parcelas do IPVA anual –atualmente limitado a três vezes, o que muitas vezes empurra o contribuintepara a inadimplência. Também propomos transformar o IPVA em um impostoprogressivo: veículos populares pagariam menos, enquanto os de luxo teriamalíquotas mais elevadas, promovendo justiça tributária.

6)      Reposição Salarial: respeito aofuncionalismo estadual do Poder Executivo

Ponto que exige plena atenção é o pagamento das duasparcelas da reposição salarial devida aos servidores do Poder Executivo. Pagara reposição não é favor, é um direito que não pode continuar sendo ignorado.

7)      Regulamentar o Programa SOS Servidor

Urge que seja regulamentado o Programa SOS Servidor. A Lei10.763/2025, de nossa autoria, visa dar suporte a servidores e pensionistassuperendividados, oferecendo condições facilitadas para renegociação dedívidas, com juros menores e prazos mais amplos. O programa não gera custos aoEstado, de modo que a lentidão em sua regulamentação não se justifica.

8)      Concursos públicos: justiça e soluçõesurgentes

É preciso resolver os impasses que envolvem concursospúblicos estaduais. O concurso para soldados da PMERJ de 2014 caminha para umasolução via Termo de Ajustamento de Conduta entre ALERJ, MP e PGE. Nestecontexto, cabe buscar também a ampliação do número de vagas do concurso PMERJ2023. Não há sentido na realização de um novo certame em 2026 – já anunciadopelo Governador –, com milhares de aprovados em concurso recente e válido.

Quanto ao concurso do Rioprevidência, é urgente retomar asconvocações para suprir as necessidades do órgão, cuja própria diretoria já semanifestou favorável à continuidade do processo. É preciso que a PGE agilizeseu parecer em relação à validade do certame, para que as convocações possamser retomadas.

Outro ponto crítico é o concurso da Secretaria de Fazenda de2025, tanto para Auditor Fiscal quanto para Analista Fazendário. É necessáriauma solução administrativa urgente para retirar cláusulas ilegais dosrespectivos editais, que impõem barreiras e limitam a formação de cadastroreserva. A demora em uma solução poderá gerar um alto volume de açõesjudiciais, prejudicando candidatos e a própria administração pública.

É fundamental a abertura de novos concursos públicos paradiversas carreiras, principalmente, mas não só, para engenheiros e arquitetos,cujos serviços estão quase integralmente terceirizados, e para o nosso queridoTheatro Municipal.

9)      Segurança Pública: prioridade que precisasair do discurso

Segurança pública deve ser prioridade efetiva, não apenasretórica. Para isso, é fundamental regulamentar o Programa Ônibus Seguro,criado pela Lei 10.771/2025, de nossa iniciativa, que busca reduzir oscrescentes índices de assaltos a ônibus. Além disso, é essencial fortalecer osetor de inteligência no combate ao crime organizado e ampliar o policiamentoostensivo, garantindo mais segurança e tranquilidade no ir e vir da população.

10) Tarifaço e as consequências sobre aeconomia fluminense

O tarifaço aplicado pelos EUA, além de uma afronta àsoberania brasileira – um princípio fundamental consagrado em nossaConstituição –, pode trazer consequências à economia do Rio de Janeiro. Além deservir de palco para expressar nossa repulsa a esse tipo de interferência, oplenário da ALERJ deve estar atento à adoção de possíveis medidas que possamproteger a economia estadual.

Compromisso cominteresse público

O segundo semestre será intenso e decisivo. Pautasestruturantes estarão em jogo, com impacto direto na vida dos fluminenses.Nosso mandato seguirá firme, fiscalizando, propondo e cobrando soluçõesconcretas do Poder Executivo. Seguiremos lutando por justiça social,valorização dos servidores e por um Estado mais eficiente, justo etransparente.