Dep. Est. Luiz Paulo – PSD

O governador Cláudio Castro enviou, nos últimos dias, 12 mensagens com Projetos de Lei à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, para discussão e votação. Ressalte-se, porém, que tais mensagens ainda não foram publicadas, possivelmente em razão dos atritos político-eleitorais entre os chefes dos dois Poderes.

No entanto, é questão de poucos dias para que sua tramitação se inicie, em respeito à harmonia e à independência constitucional que devem existir entre os Poderes. Cabe-nos, portanto, analisá-las sob a ótica do interesse público.

Em princípio, é possível agrupar as mensagens em três grandes eixos: finanças (4 projetos), segurança (7 projetos) e desenvolvimento urbano integrado (1 projeto).

Neste artigo, dedicarei minha análise aos projetos da área de finanças públicas, deixando os demais eixos para uma avaliação posterior.

Um dos projetos remetidos pelo governador propõe alterações na Lei do Fundo Orçamentário Temporário (Lei nº 8.645/19). Com o objetivo de arrecadar mais, o governo pretende ampliar o percentual de depósito no FOT, aplicado sobre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos às empresas contribuintes do ICMS. Além disso, propõe um escalonamento anual para redução desses incentivos.

É curioso observar que um governo que permaneceu inerte sobre esse tema desde sua posse decida agir repentinamente, justamente quando já se encontra "com a corda no pescoço". Age de forma açodada e erra na dose, propondo percentuais de depósito e um escalonamento desproporcionais, o que pode gerar risco de fuga de empresas e judicialização. Isso, além de desestimular investimentos e afetar empregos em um momento econômico já instável, agravado tanto por fatores internos quanto por elementos externos, como o tarifaço aplicado pelo governo norte-americano sobre nossas exportações.

Não há dúvidas de que esse projeto precisará ser emendado pelo Parlamento para que possa, de fato, ter alguma utilidade.

Além disso, o governo enviou uma mensagem propondo a criação de um Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários – o REFIS. A proposta prevê a possibilidade de compensação de débitos com créditos líquidos e certos, próprios ou oriundos de precatórios adquiridos de terceiros.

Tal proposta é inaceitável, pois privilegia o mercado paralelo de precatórios, beneficiando empresas que vêm adquirindo esses títulos com grandes deságios e os utilizariam para compensação pelo valor de face, gerando prejuízo financeiro ao Estado. Além disso, os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, são uma das possibilidades para que o Estado quite parte de sua dívida com a União, por meio da adesão ao PROPAG – Programa de Parcelamento da Dívida com a União. Isso permitiria ao Estado a redução de juros pagos.

Portanto, só se pode discutir um REFIS após a adesão ao PROPAG, e, ainda assim, sem permitir a compensação com precatórios adquiridos de terceiros.

Outro ponto crítico é a intenção do governo de alienar uma série de imóveis pertencentes ao Estado. Salta aos olhos o fato de que alguns desses imóveis sequer possuem uso do solo definido pela municipalidade. Sua venda pode acarretar prejuízos ao Estado e à população das respectivas regiões. Ademais, são ativos importantes para adesão ao PROPAG, conforme mencionado anteriormente.

Cito como exemplos o imóvel situado na Rua Bartolomeu Mitre nº 915, no Leblon, onde hoje funciona um quartel da PM, e o Estádio Caio Martins, em Niterói. Ambos são bens importantes para o Estado e não podem ser alienados.

Por fim, há um quarto projeto que trata da utilização de recursos provenientes de royalties e participações especiais para pagamento da dívida pública do Estado com a União. Essa é uma medida preocupante, pois substitui ativos futuros por alívio imediato, comprometendo a sustentabilidade das contas públicas. Tais recursos são essenciais para o pagamento de aposentados e pensionistas do Rioprevidência, já que parte da receita do fundo provém exatamente dessas compensações pela exploração do petróleo.

Dito isso, afirmo peremptoriamente que o pacote apresentado não trará outro benefício senão um alívio financeiro de curto prazo, com clara ótica eleitoral visando o ano de 2026. Contudo, indubitavelmente, o pacote apresenta riscos de médio e longo prazo, ao comprometer o futuro da previdência estadual, gerar insegurança jurídica e reduzir nossas possibilidades de negociação para ingresso no PROPAG.

Sem dúvida, teremos meses de intensas discussões sobre essa pauta mal elaborada enviada ao Parlamento. Há muito o que ser aperfeiçoado ou, se necessário, rejeitado. Estaremos atentos a cada linha dessas propostas.