Agentes de segurança pública do estado do Rio passam a ter direito a assistência médica e medicamentos gratuitos em casos de acidentes ou problemas de saúde decorrentes do exercício da função. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30).

O projeto de lei é de autoria dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Índia Armelau (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no início de junho.

“Os bravos agentes da segurança pública colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. Nada mais justo do que garantir o tratamento adequado caso sofram consequências em razão do serviço prestado”, afirmou o deputado Júlio Rocha.

A nova lei abrange policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar um laudo emitido por Junta Médica Oficial comprovando que o problema de saúde está diretamente relacionado à atividade profissional.

O executivo vetou o artigo que previa o uso de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) para viabilizar a medida. Na justificativa, o governo alegou que os fundos estaduais devem seguir legislação própria e as diretrizes orçamentárias vigentes.

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