Deputado Luiz Paulo - PSD

O Estado do Rio de Janeiro atravessa mais um momento de forte instabilidade política e institucional. A sanção da Lei Complementar nº 229, de 11 de março de 2026, que regulamenta a eleição indireta para o governo do estado, assinada pelo governador Cláudio Castro, confirma um cenário que já vinha sendo debatido nos corredores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj): a possibilidade concreta de termos três governadores diferentes ao longo de um único ano.

A nova lei estabelece as regras para a eleição indireta que poderá escolher o chamado governador do mandato tampão, caso o atual chefe do Executivo renuncie ao cargo para disputar as eleições ao Senado em outubro. O texto legal determina que a votação seja aberta e nominal, realizada em sessão pública e extraordinária da Alerj.

Um dos pontos que gerou maior debate diz respeito ao prazo de desincompatibilização dos candidatos. A proposta inicial, de minha autoria, previa que ocupantes de cargos públicos deixassem suas funções com seis meses de antecedência, como ocorre nas eleições diretas. No entanto, a versão final da lei definiu um prazo de desincompatibilização de apenas 30 dias antes da eleição indireta.

Como autor do projeto de lei que estabelecia as regras para o pleito indireto, entendo que essa alteração fere o princípio estabelecido em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 969, referente às eleições indiretas no Estado de Alagoas. O texto original previa que os interessados em disputar o comando do governo precisariam deixar seus cargos públicos até 180 dias antes da votação. Por essa razão, meu partido judicializou a questão no STF no último dia 12 de março, uma vez que a lei sancionada não respeita o prazo estabelecido na referida decisão. O processo tem como relator o ministro Luiz Fux.

Pelo texto aprovado, caberá aos partidos políticos indicar as chapas de governador e vice-governador. As siglas terão prazo de cinco dias após a convocação do pleito para formalizar suas candidaturas ao mandato temporário.

O cenário político apresenta duas hipóteses principais. Na primeira, o governador permanece no cargo até a conclusão do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, previsto para 24 de março. Caso seja condenado, perderá o mandato e haverá convocação de eleição direta para governador e vice-governador, que governariam até 31 de dezembro de 2026. Entre a eventual saída do governador e a realização da nova eleição, o Estado teria um governador interino. Nesse caso, a função caberia inicialmente ao presidente da Alerj. Entretanto, como ele se encontra afastado por decisão judicial, a atribuição passaria ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A segunda hipótese é a renúncia do governador antes da conclusão do julgamento no TSE, cenário que hoje se apresenta como o mais provável. Nesse caso, seria realizada eleição indireta pela Assembleia Legislativa.

Caso essa hipótese se confirme, o governador Cláudio Castro deixará o cargo antes do término do julgamento. O processo eleitoral em curso no TSE investiga abuso de poder econômico nas eleições de 2022, envolvendo contratos da Fundação CEPERJ e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Até o momento já foram proferidos dois votos pela condenação, restando ainda cinco ministros a votar. Caso seja condenado, o governador poderá perder o mandato e ficar inelegível por oito anos.

Na ausência de sucessor direto apto a assumir o cargo, quem ocupará interinamente o governo será o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por até 30 dias. Nesse período deverá ser convocada a eleição indireta pela Alerj, que escolherá o novo governador e seu vice, possivelmente com posse em maio.

Teremos, assim, três governadores em um único ano: o atual, um interino oriundo do Judiciário e, em seguida, o eleito indiretamente pela Assembleia Legislativa. Vale lembrar que, em outubro, ocorrerão as eleições gerais no Brasil, quando também serão escolhidos os novos governantes que tomarão posse em janeiro de 2027.

Toda essa instabilidade institucional ocorre justamente em um dos momentos fiscais mais delicados da história recente do Estado. O Rio de Janeiro enfrenta atualmente um déficit orçamentário estimado em cerca de R$ 19 bilhões.

Nesse contexto, decisão do ministro Dias Toffoli concedeu ao Estado um prazo adicional para reorganizar suas finanças ao tratar do pagamento do serviço da dívida com a União em 2026. A decisão determinou que o valor pago neste ano seja equivalente ao montante de 2023, corrigido monetariamente, estabelecendo como marco o prazo de 30 de junho ou a eventual adesão ao Propag, o que ocorrer primeiro.

Na prática, essa decisão permite que o governo estadual pague em 2026 cerca de R$ 5 bilhões, em vez dos R$ 11,6 bilhões originalmente previstos, reduzindo temporariamente o déficit orçamentário para aproximadamente R$ 12 bilhões.

São muitas hipóteses e incertezas para um Estado já fragilizado do ponto de vista político, institucional e fiscal.

Imagine-se um novo governador assumindo em maio, eleito indiretamente, às portas de uma eleição majoritária nacional, possivelmente alguém com pouca experiência administrativa à frente do Executivo estadual. Governar o Rio de Janeiro exige preparo técnico, conhecimento profundo das finanças públicas e capacidade política para enfrentar uma crise que se arrasta há anos.

Desde o início dos trabalhos legislativos venho alertando que os primeiros meses deste ano seriam marcados por forte instabilidade. Disse, ainda em fevereiro, que a terra iria tremer. E ela está tremendo. A cada dia surge um novo fato político, fiscal ou policial, quase sempre acompanhado de novas incertezas.

Diante desse quadro, a principal discussão não pode se limitar a nomes ou disputas eleitorais. O verdadeiro debate precisa ser sobre o futuro do Estado.

O Rio de Janeiro não pode se tornar refém de calendários eleitorais nem de aventuras políticas.

Por Luiz Paulo – Deputado Estadual (PSD)